terça-feira, 7 de outubro de 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 70, DE 13 DE MARÇO DE 2013


DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No
- 70, DE 13 DE MARÇO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV
do artigo 25 do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria
no. 2.877, de 30 de dezembro de 2011, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Justiça, publicada na Seção 1 do DOU no. 01,
de 2 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4o., inciso III, da
Lei no. 10.826/03 e artigos 12, inciso VII, 36, 37 e 43 do Decreto
5.123/04, que regulam a emissão do comprovante de aptidão psi-
cológica para o manuseio de arma de fogo;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11-A da Lei no.
10.826/03 que prevê a necessidade de se disciplinar a forma e as
condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal
para comprovação da aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, inciso V, da Lei
no. 7.102/83 e art. 155, incis
oVe§§1o.e 2o.da
Portaria no.
3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, que preveem a
necessidade de aprovação em exame psicotécnico para exercício da
profissão de vigilante;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei no.
4.119/62, que regulamenta a profissão de psicólogo, resolve:
Art. 1º. Expedir a presente Instrução Normativa - IN com a
finalidade de estabelecer procedimentos para o credenciamento e fis-
calização de psicólogos responsáveis pela expedição do comprovante
de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo de que trata
a Lei no. 10.826/03, bem como regulamentar a atuação do psicólogo
na avaliação psicológica do vigilante.
CAPÍTULO I
DA APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O MANUSEIO DE
ARMA DE FOGO E PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE
VIGILANTE
Art. 2º. A aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo, de que trata o artigo 4o., inciso III, da Lei no. 10.826/03 e os
artigos 12, inciso VII, 36, 37 e 43 do Decreto 5.123/04, deverá ser
atestada em laudo conclusivo, conforme modelo do Anexo II, emitido
por psicólogo da Polícia Federal ou por essa credenciada.
§ 1º. A comprovação da aptidão psicológica será exigida nos
procedimentos de aquisição, registro, renovação de registro, trans-
ferência, porte de arma de fogo, devendo ser realizada em período
não superior a 01 (um) ano do respectivo requerimento.
§ 2º. A comprovação da aptidão psicológica será exigida em
procedimentos de credenciamento de armeiros e instrutores de Ar-
mamento e Tiro junto à Polícia Federal.
§ 3º. O laudo de que trata o caput deverá considerar o
interessado como APTO ou INAPTO para o manuseio de arma de
fogo, não podendo constar do laudo os nomes dos instrumentos psi-
cológicos utilizados e as características de personalidade aferidas.
§ 4º. Quando o interessado for considerado INAPTO, o psi-
cólogo credenciado deverá remeter cópia do laudo em envelope la-
crado para a unidade da Polícia Federal com atribuição na circuns-
crição.
§ 5º. Em caso de inaptidão psicológica, o interessado poderá
ser submetido a novo teste em período não inferior a 30 (trinta)
dias.
Art. 3º. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ter
sido aprovado em exame de aptidão psicológica que será aplicado por
psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
Art. 4º. A Divisão Nacional de Armas e a Coordenação-
Geral de Segurança Privada definirão as características de perso-
nalidade do usuário de armas de fogo e do vigilante, respectivamente,
a serem analisadas quando do exame de aptidão psicológica.
Art. 5º. A bateria de instrumentos de avaliação psicológica
utilizados na aferição das características de personalidade e habi-
lidades específicas dos usuários de arma de fogo e vigilantes deverão
contar com, no mínimo:
I - 01 teste projetivo;
II - 01 teste expressivo;
III - 01 teste de memória;
IV - 01 teste de atenção difusa e concentrada;
V - 01 teste de questionário, inventário ou escala; e
VI - 01 entrevista estruturada.
§ 1º. Os testes psicológicos utilizados devem ser reconhe-
cidos pelo Conselho Federal de Psicologia, sendo sua comercialização
e uso restritos a psicólogos inscritos no Conselho Regional de Psi-
cologia, conforme art. 18 da Resolução CFP no. 002/2003.
§ 2º. Os instrumentos de avaliação psicológica deverão ser
aplicados e corrigidos de acordo com as normas técnicas previstas
nos respectivos manuais.
§ 3º. Os instrumentos de avaliação psicológica poderão ser
aplicados de forma individual ou coletiva, podendo cada psicólogo
aplicar, no máximo 10 (dez) testes individuais por dia e atender no
máximo 2 (dois) turnos de 15 (quinze) pessoas por dia.
Art. 6º. Na comprovação da aptidão psicológica, o valor
cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos ho-
norários profissionais para realização de avaliação psicológica para o
manuseio de arma de fogo constante da tabela do Conselho Federal
de Psicologia, conforme art. 11-A da Lei 10.826/03.
CAPÍTULO II
DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE APTI-
DÃO PSICOLÓGICA
Art. 7º. O ambiente para a aplicação dos testes atenderá aos
normativos em vigor do Conselho Federal de Psicologia, devendo
possuir, no mínimo, sala de espera, sala de aplicação de testes e
banheiro.
§ 1º. A sala de aplicação de testes deverá possuir as se-
guintes condições que visam evitar interferência no desempenho do
candidato:
I - o ambiente deve ser iluminado, por luz natural ou ar-
tificial, evitando-se sombras ou ofuscação;
II - o ambiente deve possuir sistema de ventilação natural ou
artificial;
III - a temperatura deve ser confortável em relação ao clima
local;
IV - a higienização do ambiente deverá atender as orien-
tações do órgão de vigilância sanitária local; e
V - as salas de teste devem apresentar baixo nível de ruídos,
de forma a evitar interferência ou interrupção na execução das tarefas
dos candidatos.
§ 2º. O mobiliário da sala de testes, por aluno, deve ser
composto por uma mesa com no mínimo 2500 cm² (dois mil e
quinhentos centímetros quadrados), feita de material absolutamente
liso, podendo ser de fórmica ou de vidro, além de 1 (uma) cadeira
com encosto que não seja acoplada à mesa.
§ 3º. O ambiente físico de uma sala de testes deve ter, no
mínimo, 4 m² (quatro metros quadrados), se o atendimento for in-
dividual, e 2 m² (dois metros quadrados) por candidato, se a aplicação
for coletiva.
Art. 8º. Os psicólogos credenciados somente poderão atuar
em locais previamente autorizados pela Polícia Federal, salvo quando
se referir à etapa de concurso público para cargo que exija o uso de
arma de fogo para o desempenho de suas atribuições.
§ 1º. O local de aplicação dos exames psicológicos será
avaliado e autorizado quando do procedimento de credenciamento,
sendo essa avaliação realizada por meio de fotos do ambiente e do
mobiliário ou por meio de visitas ao local.
§ 2º. Quando a aplicação das avaliações psicológicas para o
manuseio de arma de fogo se der no decorrer de concursos públicos,
caberá ao psicólogo credenciado realizar a escolha do local, desde
que atendidas as demais prescrições desta Instrução Normativa.
§ 3º. Excepcionalmente, caso haja a necessidade de realizar
atendimento em local diverso do indicado quando do credenciamento,
o psicólogo solicitará autorização específica à Delegacia de Controle
de Armas e Produtos Químicos - DELEAQ local, devendo o re-
querimento ser instruído com fotos do ambiente e do mobiliário.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DO PSICÓLOGO
Art. 9º. O interessado em exercer a atividade de psicólogo,
para os fins previstos nesta IN, deverá efetuar inscrição preliminar via
internet no endereço eletrônico www.dpf.gov.br e, após ser comu-
nicado, solicitar o seu credenciamento junto a uma unidade da Polícia
Federal, mediante formulário próprio - Anexo I, devidamente pre-
enchido, apresentando os seguintes documentos e requisitos:
I - foto 3x4 recente;
II - original e cópia, ou cópia autenticada de documento de
identidade e do CPF;
III - comprovante de inscrição ativa e regular no respectivo
Conselho Regional de Psicologia e certidão negativa de infrações
éticas do respectivo Conselho Regional de Psicologia;
IV - documentos que comprovem que dispõe de ambiente e
mobiliário adequado para a aplicação dos testes (planta baixa, croquis
e fotografias);
V - original e cópia, ou cópia autenticada dos documentos
que autorizam o funcionamento do local onde serão aplicados os
testes (Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará da Vigi-
lância Sanitária);
VI - comprovante de que possui pelo menos dois anos de
efetivo exercício na profissão e de prática de aplicação dos ins-
trumentos a serem utilizados;
VII - comprovação de idoneidade, com a apresentação das
certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça
Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a
inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas
por meios eletrônicos; e
VIII - Certidão Negativa de Débito (CND) emitida pelas
Fazendas Municipal, Estadual e Federal, e de contribuições previ-
denciárias (INSS).
Art. 10º. O credenciamento como psicólogo é pessoal e in-
transferível, e terá validade de 04 (quatro) anos podendo ser renovado
por igual período, sucessivamente, preenchidos os requisitos do art.
9º. desta IN.