USO PROGRESSIVO DA FORÇA – UPF-I UNIDADE I




1. CONCEITOS E DEFINIÇÕES
a) FORÇA: é toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de
indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão;
b) NÍVEL DO USO DA FORÇA: é entendido desde a simples presença do
vigilante em uma intervenção, até a utilização da arma de fogo, em seu
uso extremo (letal);
c) USO PROGRESSIVO DA FORÇA: consiste na seleção adequada de
opções de força pelo vigilante em resposta ao nível de submissão do
indivíduo suspeito ou infrator a ser controlado. Na prática será o
escalonamento dos níveis de força conforme o grau de resistência ou
reação do oponente.
2. LEGISLAÇÃO
 Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei –
CCEAL- Resolução 34/169 ONU/79; e
 Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo –
PBUFAF- 8º Congresso Cuba/90:
São instrumentos internacionais importantes com o objetivo de
proporcionar aos Estados membros orientação quanto à conduta dos aplicadores
da Lei, buscando criar padrões das práticas de aplicação da lei de acordo com os
direitos e liberdades humanas.
Em suma destacam os seguintes pontos:
a) A necessidade de desenvolvimento de armas incapacitantes não letais para
restringir a aplicação de meios capazes de causar morte ou ferimentos;
b) O uso de armas de fogo com o intuito de atingir fins legítimos de
aplicação da lei deve ser considerado uma medida extrema;
c) Os aplicadores da Lei não usarão armas de fogo contra indivíduos, exceto
em casos de legítima defesa de outrem contra ameaça iminente de morte
ou ferimento grave, para impedir a perpetração de crime particularmente
grave que envolva séria ameaça à vida, para efetuar a prisão de alguém
que resista a autoridade, ou para impedir a fuga de alguém que represente
risco de vida;
d) O Agente deve ser moderado no uso da força e arma de fogo e agir
proporcionalmente à gravidade do delito cometido e o objetivo legítimo a
ser alcançado.
Note-se que se deve interpretar todas as hipóteses acima como
situações em que se expõe a vida ou à saúde de outras pessoas à grave perigo. O
texto não autoriza nem sugere que se empregue arma de fogo contra alguém que
resista passivamente à autoridade.
A exemplo disto temos: um cidadão que se joga ao chão e se
recusa a acompanhar, ou se levantar, etc, ou com suas ações não traz grave
perigo a terceiros.
Estas normas são normalmente relacionadas às atividades
policiais, mas deve-se lembrar que a segurança privada é atividade
complementar à segurança pública, de modo que muitas vezes o vigilante poderá
se colocar na condição de encarregado da aplicação da Lei.
 Código Penal Brasileiro (CP)
O Código Penal contém justificativas ou causas de exclusão da
antijuridicidade que amparam legalmente o uso da força:
Art. 23 - Não há crime quando o agente
pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal
ou no exercício regular de direito.
Assim, sendo necessário o uso de força, nestas circunstâncias
haverá amparo legal, desde que não se exceda além do suficiente.